TJ-SP e o julgamento que irá decidir novamente se a taxa de licenciamento ambiental da CETESB é ilegal e abusiva

Por Luciana Camponez Pereira Moralles.

Nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1064352-24.2019.8.26.0053 que o FIESP/CIESP move em face da CETESB, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo em Recurso Especial anulando o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração proferido pelo 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Acórdão do Superior de Justiça é importante no sentido de que reabre a discussão referente a majoração da taxa de licenciamento ambiental cobrada pela ...

Palavras-chave: TJSP Julgamento Decisão Taxa de Licenciamento Ambiental CETESB Ilegalidade Abusividade