Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza/ISSQN.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 83779/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. Número do Protocolo: 83779/2008 Data de Julgamento: 04-05-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA/ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO DESCRITOS NA LISTA ANEXA AO ...

Palavras-chave: ISSQN