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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 11:02
Seguro privado pode exigir perícia, ainda que segurado seja beneficiário do INSS
A aposentadoria por invalidez, concedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), gera apenas presunção quanto a extensão da incapacidade do segurado. Ela não pode ser considerada como prova suficiente para descartar a necessidade de produção de outras provas quando se discute cobertura de seguro de vida privado
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 12:30
TRF3 confirma condenação por crime de comercialização de medicamentos proibidos
Ré mantinha receituário médico de cor azul utilizado para prescrição de remédios controlados
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2015 - 13:01
Sancionada lei que paga estudo a filhos de magistrados e servidores
Juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça do Rio vão receber auxílio-educação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Janeiro de 2015 - 13:26
Indenização Danos Morais. Prestação de Serviços. Academia de Ginástica
Contrato fixado por prazo de 24 meses. Desistência antes do vencimento do prazo contratual
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2014 - 15:49
CCJ adia para 2015 votação do novo Código Penal
Pedido de vista coletivo na última reunião do ano causou adiamento. Relator quer retirar do texto trecho que criminaliza a homofobia
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 14:03
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples
Confissão do acusado corroborada pela prova testemunhal
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Modelos » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 15:23
Para Penhora e Arresto - Cumprimento de Despacho
Modelo de Petição
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 08:29
Nos EUA, casal homossexual processo banco de sêmen por mandar esperma de negro
Americana queria ter filha branca, mas criança nasceu mestiça
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 13:30
Hospital é responsabilizado por morte de recém-nascido e terá que indenizar família
Menino recebeu alta sem a realização de exames que poderiam detectar uma anomalia congênita
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 16:00
TRE-SP determina que Globo divulgue agenda de petista
Critério adotado pela emissora de divulgar as agendas apenas dos candidatos que detivessem 6 pontos percentuais, nas pesquisas de intenção de voto, promove um tratamento desigual, contrariando a legislação
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 10:15
Fotografias de autoridades em órgãos públicos podem ser proibidas
Projeto estabelece que também será considerado um ato de improbidade administrativa a exposição de efígie de autoridades em órgãos públicos
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 13:00
Mulher que perdeu visão após cirurgia receberá indenização
Apesar do laudo pericial não comprovar a culpa do médico, também não foi afastada a possibilidade de o dano ter ocorrido em razão da cirurgia
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2014 - 10:00
Um pai pode doar em vida tudo que tem a apenas um filho?
O filho pode questionar pedir anulação da doação se depois que o pai falecer ele ficar com uma parte menor do patrimônio
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2014 - 15:15
Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil
Pai biológico não estabelecera nenhum vínculo afetivo com a criança, diferentemente do pai registral, que supria as necessidades materiais e afetivas da menor
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 14:45
Técnico em agronomia pode assinar receituário de agrotóxico
Decisão acompanha jurisprudência do STJ e do TRF3 sobre o tema
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 14:45
Justiça do Trabalho bloqueia R$ 1 milhão da M.Officer por trabalho degradante
Casal de bolivianos foram encontrados em oficina clandestina em condições degradantes de trabalho
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 20:00
Justiça autoriza mudança de nome e gênero em registro de transexual
Para magistrado, determinação do gênero não decorre só da conformação da genitália, mas de um conjunto de fatores sociais
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 19:15
Espionagem brasileira não viola a privacidade, diz ministro da Justiça
Espionagem foi uma ação de contraespionagem e não violou direitos das pessoas. Na avaliação do ministro, o episódio não abala a imagem do Brasil
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 13:00
Pleno aprova mudança na lei do juiz leigo
Juízes terão parâmetros de produtividade
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 12:30
Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao consumidor
Medida permite que consumidor saiba a razão da negativa sem ter que pagar taxas
