União não se responsabiliza por acidente aéreo em que houve uso indevido da aeronave

Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão

Justiça condena Ponto Frio a indenizar consumidora por erro em abertura de crediário

TAM deverá indenizar passageiro que perdeu conexão por atraso injustificado

A decisão é do 12° JEC de Curitiba/PR.

Correntista receberá R$ 20 mil por débito em conta de seguro não contratado

Desconto ilegal era de R$ 6 por mês

Rede de supermercados é responsabilizada por abordagem constrangedora de seguranças

Consta dos autos que a vítima fazia compras em uma das lojas da rede de supermercados para a qual trabalhava quando foi abordada de forma agressiva e constrangedora por seguranças do local, que a acusaram de furtar produtos

Plano de saúde cobertura. Rinoplastia. Cirurgia estética não coberta pelo plano de saúde.

Abuso configurado na medida em que o plano de saúde autorizou o procedimento, sendo que pouco antes da cirurgia, após vários preparativos, comunicou a autora sobre a recusa da cobertura.

Apelação cível. Plano de saúde. Direito do consumidor.

Autorização para cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Dano moral.

TJSP manda empresa indenizar usuário por acidente com animal na pista

Autor relatou que trafegava à noite na rodovia quando bateu em um cavalo, acidente que causou a perfuração e perda total da visão do olho direito

Loja e funcionária são condenadas por morte de animal

Consta dos autos que durante o procedimento de banho e tosa, o animal mordeu a funcionária, que acabou desferindo um golpe com o soprador em sua cabeça, fato que causou trauma na região craniana e resultou na morte da cachorra

Cliente agredido por seguranças de restaurante será indenizado

Estabelecimento alegava culpa concorrente, uma vez que o cliente não teria colaborado durante a abordagem

Cliente que comprou bolo estragado em supermercado será indenizada

Valor da indenização deve ser fixado em valor razoável, procurando compensar o lesado e desestimular o lesante

Operadora de telefonia é condenada por negativação indevida

Autora tentou resolver o problema amigavelmente junto à Operadora Vivo, porém não obteve êxito

Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida.

Ação indenizatória. Falha no serviço prestado.

Arrombamento de veículo no estacionamento do supermercado. Furto de pertences e objetos pessoais.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Dever de guarda e vigilência.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado.

Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada.

Município que não sinaliza obstáculos em pista de rolamento banca prejuízos

Segundo testemunha, havia um monte de areia no local do acidente, despejada por um caminhão da Prefeitura

Responsabilidade civil do município. Dano moral e estético caracterizados.

Queda de motociclista provocada por defeitos no pavimento de via pública. Lesões corporais.

Civil e processo civil. Apelação cível.

Demissão de servidor sem previsão legal. Envio de mensagens eletrônicas com conteúdo difamatório dirigidas a prefeito municipal que não configura ilícito administrativo, mas sim em crime contra a honra.

Juizados especiais. Consumidor. Civil. Negativação indevida.

Dano in re ipsa.