Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 28 de Agosto de 2012 - 12:25 - Lida 441 vezes
Arrombamento de veículo no estacionamento do supermercado. Furto de pertences e objetos pessoais.
Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Dever de guarda e vigilência.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DE PERTENCES E OBJETOS PESSOAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE GUARDA E VIGILÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO. 1) O estabelecimento comercial dotado de estacionamento assume a responsabilidade inerente ao contrato de depósito dos veículos estacionados em suas dependências, ...