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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Arrombamento de veículo no estacionamento do supermercado. Furto de pertences e objetos pessoais.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Dever de guarda e vigilência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DE PERTENCES E OBJETOS PESSOAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE GUARDA E VIGILÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO. 1) O estabelecimento  comercial dotado de estacionamento assume a responsabilidade inerente ao contrato de depósito dos veículos estacionados em suas dependências, ...

Palavras-chave: Roubo; Estabelecimento Comercial; Indenização; Danos Morais; Danos Materiais