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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Civil e processo civil. Apelação cível.

Demissão de servidor sem previsão legal. Envio de mensagens eletrônicas com conteúdo difamatório dirigidas a prefeito municipal que não configura ilícito administrativo, mas sim em crime contra a honra.

EMENTA:   CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS - DEMISSÃO DE SERVIDOR SEM PREVISÃO LEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO DIRIGIDAS A PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO ADMINISTRATIVO, MAS SIM EM CRIME CONTRA A HONRA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 138 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ESTADO - TEORIA ...

Palavras-chave: Mensagem; Comprovação; Demissão; Prefeito; Funcionário