Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Postado em 15 de Março de 2011 - 13:01 - Lida 596 vezes
Civil e processo civil. Apelação cível.
Demissão de servidor sem previsão legal. Envio de mensagens eletrônicas com conteúdo difamatório dirigidas a prefeito municipal que não configura ilícito administrativo, mas sim em crime contra a honra.
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS - DEMISSÃO DE SERVIDOR SEM PREVISÃO LEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO DIRIGIDAS A PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO ADMINISTRATIVO, MAS SIM EM CRIME CONTRA A HONRA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 138 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ESTADO - TEORIA ...