Responsabilidade civil do município. Dano moral e estético caracterizados.

Queda de motociclista provocada por defeitos no pavimento de via pública. Lesões corporais.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE MOTOCICLISTA PROVOCADA POR DEFEITOS NO PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PILOTO COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. PERCEPÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo no caso de omissão, o Município responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente de circulação provocado ...

Palavras-chave: Buraco; Indenização; Via Pública; Motociclista; Ultrapassagem