Direito de Família no Código Civil: A celebração do casamento

O Direito de Família e a celebração do casamento no Código Civil de 2002

É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento

A Turma entendeu que a legislação sobre a inclusão do sobrenome do cônjuge não deve ser limitada à data do casamento

Juiz homologa habilitação de casamento entre duas mulheres

De acordo com o juiz, as uniões homoafetivas se enquadram no conceito de família conjugal traçado na CF e, por isso, julgou em favor às duas mulheres

Justiça do Rio converte união estável homoafetiva em casamento

Casal mantém a união homoafetiva há oito anos e entrou com o pedido de conversão para casamento em 2011

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00

Apelação cível. Retificação de registro civil de nascimento e casamento.

É possível a relativização da imutabilidade do nome em favor da verdade real dos fatos, concedendo ao requerente o direito de portar nome com a grafia pela qual é conhecido, e que consta em documentos públicos.

Prazo para registro civil de casamento religioso pode ser dobrado

O Projeto de Lei 7966/10

Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento

A Lei 12.344/10

Leis de divórcio tornam o casamento mais arriscado

Fugitiva processa o namorado após deixá-lo antes do casamento

Casamento. Anulação. Recusa ao relacionamento sexual. Insuportabilidade da convivência conjugal.

União estável paralela ao casamento não é reconhecida

Pensão previdenciária advinda de casamento-negócio é cancelada

Casamento. Regime de bens. Alteração judicial. Casamento celebrado sob a égide do CC/1916 (Lei nº 3.071).

Ação que requeria retratação em programa evangélico é julgada extinta

comentários considerados homofóbicos sobre os participantes da Parada Gay em um seu programa religioso

Legalização de uniões homossexuais avança em vários países do mundo

Divórcio Unilateral: Agilidade e autonomia no fim do casamento

partes solicitar o fim do casamento ou da união estável mesmo sem o consentimento da outra

Projeto exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento

Proposta será analisada pelas comissões de Previdência; Assistência Social; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os Efeitos Sucessórios dos Regimes de Casamento no Brasil

Por Alexssandra Franco de Campos.

Noiva que não recebeu fotos do casamento deve ser indenizada

O fotógrafo foi condenado a pagar à autora R$ 10 mil a título de danos morais. O réu terá ainda que devolver o valor de R$ 500,00 referente ao que foi pago pela contratação do serviço.