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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 690 vezes
Casamento. Regime de bens. Alteração judicial. Casamento celebrado sob a égide do CC/1916 (Lei nº 3.071).
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.123 - DF (2009/0041144-7) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: M A DE S ADVOGADO: MOACYR AMÂNCIO DE SOUZA EMENTA CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) - POSSIBILIDADE - ARTIGO 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº 10.406) - PRECEDENTES - ARTIGO 1.639, PARÁGRAFO 2º, CC/2002. I. Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o ...
