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Legislação » Leis Publicado em 04 de Abril de 2012 - 14:05
Lei nº 12.605, de 3 de Abril de 2012
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Março de 2012 - 13:25
Crime contra a saúde pública. Narcotráfico em estabelecimento prisional.
Agente que arremessa certa quantidade de maconha para o interior do presídio, visando à entrega a detento. Depoimentos coerentes e isentos de má-fé dos agentes prisionais.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 16:48
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 10:24
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração.
Cotas condominiais. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Abril de 2011 - 12:55
Justiça condena músico a 14 anos de prisão
Crime de extrema gravidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 11:48
Apelação Cível. Pedido de conversão em divórcio.
Separação judicial.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 14:48
Recurso extraordinário. Adicional de tarifa portuária.
Decisão recorrida que não determinou, ao tribunal "a Quo", o prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso de agravo provido.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:37
Medida Provisória nº 519, de 30 de Dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:22
Tributário. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho.
Determinação do grau de risco. Decretos regulamentares. Legalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:41
Direito tributário e administrativo. MS impetrado contra ato do secretário de Estado da Fazenda.
Reforma de decisão do conselho de contribuintes em sede de recurso hierárquico. Legalidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 12:28
Apelação criminal. Estupro. Duas vítimas. Concurso material.
Crimes perpetrados com requintes de crueldades, ameaças e uso de arma de fogo.
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Legislação » Geral Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 12:31
Portaria nº 1.987, de 18 de agosto de 2010.
Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.115 de 10 de Dezembro de 2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.051, de 9 de Outubro de 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.044, de 9 de Outubro de 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Lei nº 12.022, de 27 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 12.003, de 29 de Julho de 2009
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Decreto nº 6.772, de 18 de fevereiro de 2009
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto no 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008
Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 21 de Dezembro de 2007 - 03:00
Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
