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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Recurso extraordinário. Adicional de tarifa portuária.

Decisão recorrida que não determinou, ao tribunal "a Quo", o prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso de agravo provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.700/88 (ART. 1º, § 1º) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DETERMINOU, AO TRIBUNAL ?A QUO?, O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ? RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. RE ...

Palavras-chave: Tarifa Portuária; Recurso Extraordinário