Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 26 de Janeiro de 2011 - 14:48 - Lida 617 vezes
Recurso extraordinário. Adicional de tarifa portuária.
Decisão recorrida que não determinou, ao tribunal "a Quo", o prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso de agravo provido.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.700/88 (ART. 1º, § 1º) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DETERMINOU, AO TRIBUNAL ?A QUO?, O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ? RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. RE ...