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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 12:28
Crimes em Luziânia levam senadores a pedir mudança nas regras de redução da pena
O senador lembrou que um projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que vedava a progressão da pena nos casos de crimes hediondos foi aprovado pelo Congresso Nacional e se transformou em lei, mas teve esse dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em aparte, Valter Pereira (PMDB-MS) observou que houve posteriormente uma adaptação para se assegurar, nesses casos, pelo menos o cumprimento de 50% da pena, de modo a se obter o benefício da progressão.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. HC. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n. 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88). Análise do requisito objetivo com base no art. 112 da LEP. ordem parcialmente concedida.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 15:35
Oferta de cheque prescrito não configura corrupção ativa
O oferecimento de um cheque prescrito e nominal a outra pessoa configura vantagem indevida, elementar do crime de corrupção ativa, descrito no artigo 333 do Código Penal? O Juiz Audarzean Santana da Silva, da Vara Criminal de Rolim de Moura, entendeu que não, absolvendo o réu dessa acusação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus. Furto à caixa-forte da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza.
Paciente condenado, em primeiro grau, por violação dos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, e 288, ambos do código penal, e 1º, incisos V e VII, § 1º, II, e § 2º, I e II, da lei nº 9.613/1998. Alegação de ocorrência de vícios no processo-crime. Pendência de recurso de apelação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de exame da matéria em sede de Writ pelo tribunal federal da 5ª região.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 14:46
Réu acusado de tráfico internacional de drogas tem prisão preventiva mantida
Traficante responde a dois processos distintos por tráfico de drogas. Complexidade do caso foi levada em conta para desconsiderar excesso de prazo
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 17:33
Mantida condenação de assaltante de agência bancária
A decisão foi por unanimidade.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 17:11
Estado do Maranhão garante remoção de delegados para cidades do interior
A liminar compromete sobremaneira a implementação da política de segurança pública tão necessária ao Maranhão, pois tem sido constante o aumento da violência", argumentou.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Habeas corpus. Penal. Extorsão.
Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 20:10
Não é necessário contato físico para configurar crime
A defesa alegou ausência de fundamentação, evocando o artigo 310 Código de Processo Penal que determina o indeferimento da denúncia.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 27 de Janeiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante delito.
Segregação necessária por garantia da ordem pública.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 12:47
Suspenso julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho
Na ocasião o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 19:31
Mantida prisão de acusado de estupro contra sobrinha
A decisão foi à unanimidade pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e amparou-se nos inúmeros testemunhos que confirmaram o comportamento do acusado.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 10:19
Pequenos traficantes poderão ser beneficiados com indulto natalino
Conselho vinculado ao Ministério da Justiça aprovou o benefício. Projeto também prevê indulto a detentos que tenham sofrido tortura.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 10:21
Réu julgado hoje por tentativa de homicídio foi condenado por lesão corporal culposa
Jurados da 1ª Vara do Júri de Belém acolheram a tese da defesa de que o acusado não tinha intenção de lesionar a vítima
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 17:16
Mantida prisão a acusado de pornografia infantil e pirataria
Nos autos do Habeas Corpus, o acusado alegou constrangimento ilegal gerado com a prisão preventiva decretada pelo juízo de Primeiro Grau no mês de abril deste ano.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 15:33
Negada liberdade provisória a denunciado por abuso sexual contra três menores
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade a F.S.C., denunciado por abuso sexual contra três menores.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.
Consta dos autos que o paciente estava recolhido desde 23 de março de 2009 por força de prisão temporária e que, em 21 de abril de 2009, foi-lhe decretada a prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 11:57
Empresário que dirigia alcoolizado tem habilitação suspensa por 2 meses
O empresário Leônidas Cardoso Platon Júnior apelou ao TJAP, solicitando a reforma da sentença prolatada na primeira instância, contra a pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, sob o argumento de que, apesar de não ser motorista profissional, sua situação a esta se equipara.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Paciente flagrado tentando entrar com droga dentro de estabelecimento prisional de albergado.
Regressão para o regime fechado. Alegado constrangimento ilegal. Impossibilidade. Descumprimento das condições exigidas pelo juízo das execuções penais. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
