Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 08 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 434 vezes
Habeas corpus. Penal. Extorsão.
Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.
Superior Tribunal de Justiça - STJ PETIÇÃO Nº 5.613 - MG (2007/0120964-2) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO (PRESO) REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. APELAÇÃO JULGADA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PEDIDOS PREJUDICADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE NÃO DECLARADA. 1. Julgada a apelação e modificada a sentença para ...