MP não é legítimo para defesa de direito individual de menor carente em ação civil pública

Desapropriação. Ação Cautelar de Antecipação de prova. Laudo

Administrativo. Ônus. Expropriante.

Alta previdenciária. Retorno ao trabalho. Reintegração. Pagamento de salários

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Reexame de provas. Súmulas nºs 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Recurso fundado no CPC/73. Tributário e Processual Civil. Embargos de Divergência

Divergência entre Acórdão que aprecia o Mérito e outro que não conhece do Recurso.

Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Ação Rescisória

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Dano moral. Destruição de túmulos.

Responsabilidade objetiva do município. Dever de indenizar configurado.

Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais não acolheu recurso de embargos da Bradesco Previdência e Seguros S.A., mantendo, dessa forma, decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Agravo de instrumento. Contrariedade à súmula 395, I, do TST. Provimento.

Cédula Rural. Renegociação de dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Banco é condenado a indenizar por cobrança indevida em manutenção de conta poupança

O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de pedido específico.

Questão envolvendo honorários entre médico e plano de saúde não constitui motivo justificado para a não realização de procedimento cirúrgico. Configura-se dano moral, passível de indenização.

Responsabilidade contratual. Indenização por perdas e danos.

Apelação da Caixa Econômica Federal - Alega a inexistência dos requisitos para condenação em perdas e danos.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

Responsabilidade do credor fiduciário.

Processual Civil. Antecipação de Tutela. Súmula 7/STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Embargos de Declaração. Contradição. Violação do Artigo 535 do CPC/1973

Recurso Especial. Ação Declaratória. Antecipação de Tutela.

Ação Condenatória. Cobrança de Despesas Condominiais

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

Recurso de Revista. Horas Extras. Adicional Especial

Base de Cálculo. Indenização por dano moral