Dano moral. Destruição de túmulos.

Responsabilidade objetiva do município. Dever de indenizar configurado.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE CONCEDE COISA DIVERSA DA PEDIDA, IMPONDO AO RÉU OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO REQUERIDA NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. PARTE EXCEDENTE ANULADA. "O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial" ...

Palavras-chave: Pai Indenização Túmulo Ossos Filhos