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Fonte: TST

Recurso de Revista. Horas Extras. Adicional Especial

Base de Cálculo. Indenização por dano moral

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS . DIVISOR. É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.ADICIONAL ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. O único aresto transcrito para o confronto de teses é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. A Lei 7.102/83 prevê, em seu artigo 3º, que o transporte de valores somente pode ser ...

Palavras-chave: Horas Extras Adicional Especial Indenização Danos Moral CF CC