Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Conselheiros querem levantamento sobre magistrados envolvidos em ações penais

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Empresa de telefonia celular condenada a indenizar cliente

CDC e prescrição qüinquenal beneficiam segurado incapacitado

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos

Indenização por acidente de trânsito em via pública

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

TCU condena ex-prefeito e ex-secretário de Pacajus (CE) a devolver R$ 200 mil

Fraude à execução. Art. 593, II, do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a citação válida caracteriza demanda em andamento para os fins do art. 593, II, do Código de Processo Civil.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Ação Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir

Recurso Especial.

Transportadora é condenada ao pagamento de multa e indenização por litigar de má-fé

TJ manteve decisão que negou declaração de inexistência de débito pleiteada por empresa transportadora e, de forma concomitante, acolheu cobrança movida por oficina mecânica por serviços prestados àquela e não quitados

Ação rescisória. Pretensão desconstitutiva calcada no argumento de colusão das partes.

Recurso ordinário.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.

Quantum. Sucumbência.

Procuração para interpor MS na JT deve ser específica

A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário

Ação civil pública. Direitos difusos e coletivos.

Inserção de portadores de deficiência.

ADI contra lei do DF que exige publicidade de cadastros sociais terá rito abreviado

Lei Distrital nº 4332/2009 exige do governo a divulgação da lista nominal de todos os contemplados e inscritos nos programas habitacionais e sociais do Distrito Federal, com as respectivas pontuações e classificações

3ª Turma declara prescrição bienal do direito de ação em processo envolvendo trabalho análogo à de escravo

Constatou-se que já havia decorrido o prazo de dois anos desde a cessação da atividade do trabalhador e, nesse caso, ele não seria mais incapaz de exprimir sua vontade

É possível renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo de contribuição para concessão de novo benefício

Aposentado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, objetivando a reforma da sentença que negou seu pedido em primeiro grau