Ação rescisória. Prazo decadencial. Art. 495 do CPC. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto

A Exceção de Pré-Executividade e seu Emprego Diante da Teoria Geral do Processo

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em ciência sociais e jurídicas pela UFSM-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Agosto de 2004

Empresa é condenada a indenizar empregado que foi vítima de assédio moral após testemunhar em ação civil contra a chefe

Ele receberá 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

"Acidente em serviço" nos regimes de previdência social da União

O "acidente em serviço", ou "acidente do trabalho", tem conceitos, direitos, obrigações e regras definidas em legislações especificas, dependendo do Regime de Previdência ao qual o Trabalhador, Servidor ou Militar da União estejam vinculados. Conforme a situação peculiar do cidadão, o "acidente" será averiguado de uma determinada forma e as conseqüências estarão relacionadas diretamente com as características de cada legislação.

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio duplamente circunstanciado.

Sentença que pronunciou o acusado. Pretensa absolvição sumária.

Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens.

O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos.

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito.

Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei (art. 151, III, do CTN).

ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.

Tributário. Espécie de desconto incondicional.

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficiente de assistência social - CEBAS. Aplicação de vinte por cento da receita bruta em gratuidade. Decretos 752/93 e 2.536/98. Legitimidade do requisito.

Processual Civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança (Certificado de entidade beneficiente de assistência social. CEBEAS. Instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do decreto-lei 1.572/77.

Ação de indenização por danos morais. Preliminar suscitada pelo relator de não conhecimento do apelo interposto pela parte autora. Intempestividade. Acolhimento.

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Capuche Empreendimentos Imobiliários Ltda., Empresa de Vigilância Potiguar Ltda.

Responsabilidade civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Acidente de consumo. Descarga elétrica. Danos materiais e morais ocorrentes.

Relação jurídica entre cliente e instituição financeira. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Caso Daniella Cicarelli. Improcedência da Ação

Perguntas e Respostas de Processo Penal

Alinne Soares Guerra - Advogada em Bauru - e-mail: [email protected]

É possível a concessão de aposentadoria para quem está de licença sem remuneração

Por Bruno Sá Freire Martins.

Tessituras ao Instituto da Permissão de Uso pela Administração Pública: Primeiros Comentários

Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a atividade gestora dos bens públicos não alcança o poder de alienação, oneração e aquisição desses bens. Nesta esteira, o poder de administração, subordinado aos ditames contidos no Ordenamento Pátrio, apenas confere ao administrador o poder, e ao mesmo tempo o dever, de zelar pelo patrimônio, devendo, para tanto, utilizar os instrumentos que apresentem como escopo a conservação dos bens ou, ainda, que objetivem obstar a sua deterioração ou perda. De igual maneira, incumbirá ao administrador, em atendimento aos postulados que regem a Administração, proteger os bens públicos contra investida de terceiros, ainda que se revele imprescindível a adoção de conduta coercitiva executória ou mesmo recorrer ao Judiciário para a defesa do interesse público. No mais, deve-se pontuar, imperiosamente, que a atividade de gestão de bens públicos é essencialmente regulamentada pelo direito público, socorrendo-se dos fundamentos do direito privado, de maneira supletiva, quando não há norma expressa que verse acerca da matéria.

Da necessidade de qualificação dos servidores para uma efetiva fiscalização dos contratos administrativos

Se os administradores públicos soubessem que o valor gasto com qualificação e desenvolvimento de pessoal é infinitamente inferior ao peso de um processo de ressarcimento ao erário e/ou eventual cassação dos direitos políticos, não mediriam esforços para ter um capital humano qualificado

Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional.

Não inclusão na base de cálculo.

Juiz do TJRJ obriga Estado do Rio e concessionária Central a manter bondes seguros

Sentença civil.

Cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido da neta para colher exame de DNA visando futura ação investigatória de relação avoenga.