Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito.

Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei (art. 151, III, do CTN).

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.115 - PR (2009/0134376-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FARMAVIP MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: NEWTOM CARLOS MORATTO RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do ...

Palavras-chave: exigibilidade do crédito