Ação rescisória. Prazo decadencial. Art. 495 do CPC. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 441.252 - CE (2004/0065582-3) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS MARTINS MORORÓ DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS EMBARGADO: VIAÇÃO NORDESTE LTDA ADVOGADO: FRANCISCO CLÁUDIO ROCHA VICTOR E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO ...

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