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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:46

Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas

O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 16:46

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 14:31

Direito processual civil.

Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada.
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 10:57

4ª Turma: cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

Segundo a ministra, não é válido documento digitalizado de uma cópia. A parte deveria ter digitalizado o documento original
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 14:37

Turma autoriza reeducando a trabalhar como motorista de aplicativo de transporte

Os desembargadores consideraram que o trabalho externo é um importante meio de ressocialização e negar a esperança de retorno à sociedade de forma digna estenderia os efeitos da condenação que foi imposta ao autor além do já fixado na sentença condenatória.
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 15:54

Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia

O ministro Marco Aurélio não verificou ilegalidade na fixação da pena e rejeitou o pedido de prisão domiciliar, tendo em vista que a condenação foi ao regime semiaberto.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Junho de 2017 - 14:44

Embargos à Execução Fiscal. Aplicação de multa. Vício na certidão de dívida ativa

Processual Civil. Administrativo.
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 08:53

STF vai analisar constitucionalidade de banco de dados com material genético de condenados

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2016 - 14:32

Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral

Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 09:28

Projeto prevê regras para ‘saidões' de presos e indenização às famílias de vítimas de criminosos

Autor da proposta, Wilder Morais defende maior rigor da execução penal.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 13:01

Projeto prevê transferência de detento para presídio próximo ao local de trabalho

Segundo deputado, a medida, que altera a Lei de Execução Penal, visa dar efetividade ao processo de ressocialização dos presos.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 12:22

Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal

Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa.
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 15:04

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2014 - 11:10

Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança.

A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2013 - 14:05

Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença.

Processual civil. Honorários advocatícios.
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 13:40

Estado deve pagar vencimentos atrasados

A Câmara deu razão aos servidores estaduais, determinando que as verbas atrasadas sejam pagas, também considerando que não houve prescrição quinquenal
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 15:40

Bloqueio indevido de poupança de idosa resulta em R$ 10 mil por dano moral

A idosa de 73 anos teve sua conta de poupança bloqueada por cinco meses em razão de uma dívida já quitada
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 15:20

Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte

A cliente aceitou acordo "por fora" e, mesmo assim, deverá honrar os honorários pactuados com o advogado em caso de vitória judicial
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 16:50

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 14:29

Falta grave durante o cumprimento da pena altera data-base para concessão de benefícios

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta grave cometida por preso implica reinício da contagem do prazo para concessão de progressão do regime, mas não para livramento condicional, indulto e comutação da pena

Exibindo resultado de 3281 até 3300 de um total de 13009

O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90

Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada.

Segundo a ministra, não é válido documento digitalizado de uma cópia. A parte deveria ter digitalizado o documento original

Os desembargadores consideraram que o trabalho externo é um importante meio de ressocialização e negar a esperança de retorno à sociedade de forma digna estenderia os efeitos da condenação que foi imposta ao autor além do já fixado na sentença condenatória.

O ministro Marco Aurélio não verificou ilegalidade na fixação da pena e rejeitou o pedido de prisão domiciliar, tendo em vista que a condenação foi ao regime semiaberto.

Processual Civil. Administrativo.

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.

Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.

Autor da proposta, Wilder Morais defende maior rigor da execução penal.

Segundo deputado, a medida, que altera a Lei de Execução Penal, visa dar efetividade ao processo de ressocialização dos presos.

Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa.

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.

A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual.

Processual civil. Honorários advocatícios.

A Câmara deu razão aos servidores estaduais, determinando que as verbas atrasadas sejam pagas, também considerando que não houve prescrição quinquenal

A idosa de 73 anos teve sua conta de poupança bloqueada por cinco meses em razão de uma dívida já quitada

A cliente aceitou acordo "por fora" e, mesmo assim, deverá honrar os honorários pactuados com o advogado em caso de vitória judicial

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta grave cometida por preso implica reinício da contagem do prazo para concessão de progressão do regime, mas não para livramento condicional, indulto e comutação da pena

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A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.