Embargos à Execução Fiscal. Aplicação de multa. Vício na certidão de dívida ativa

Processual Civil. Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o conteúdo da CDA que instruiu a execução fiscal não permite saber a origem da multa, tal como exige o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, padecendo, portanto, de vício formal" e "a certidão de dívida ativa não indicou qual ...

Palavras-chave: Embargos Execução Fiscal CPC/2015 Multa Vício Certidão de Dívida Ativa LEF