Lei 11.418, de 19.12.2006: a repercussão geral

em Direito Administrativo (UFMG). Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa

Decreto 6.544, de 21 de agosto de 2008

Administrativa, Rio de Janeiro: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo

Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

O registro da propriedade teve origem em processo administrativo do Estado do Tocantins que

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa.

, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba, da Escola da Magistratura

Fraudes em contratações públicas: perspectivas, avanços e retrocessos com a nova lei de licitação

inovações afetam a dinâmica do controle administrativo o qual é realizada pelos principais órgãos da

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.

Aprovados em concurso devem receber por curso de formação

do Rio Grande do Norte, para ingresso da carreira de agente e que, em seguida, foram convocados para participarem do curso de formação a ser realizado na capital

Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador

considerado agente político, no exercício de mandato de representação política, e não ocupante de cargo

Município é condenado a pagar retroativos de adicional de insalubridade

Uma agente comunitária de saúde da Prefeitura de Buritis, a cerca de 300 quilômetros da capital do

Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Inviabilidade.

de autoria - Apoio na palavra do agente e na prova oral - Fatos controvertidos - Substrato

Danos morais. Valor da indenização.

consenso jurisprudencial e doutrinário, deve sopesar o grau de culpa do agente causador do dano, a

Vítima de disparo de policial deve ser indenizada

vítima de tiro de arma de fogo disparado por um agente policial.

Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória negada no juízo a quo. Alegada desmotivação do decisum. Inocorrência.

droga apreendida e periculosidade da agente que transportava a substância para localidade tida como

Súmula 145, flagrante preparado, forjado, esperado

Paulo Biskup de Aquino é Agente Especial de Polícia Federal; Bacharel em Direito pela Sociedade

Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido liminar. Tratamento médico. Cirurgia a ser realizada pelo estado apelante. Preliminar de nulidade da sentença em virtude da ausência de litisconsórcio necessário.

Direitos sociais fundamentais. Alegação recursalde violação ao princípio da legalidade orçamentária e da cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade diante de direito fundamental. Munutenção sa sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Procedimento administrativo que exige maior tempo do trabalhador à disposição do empregador. Normas de apresentação e colocação de vestuário antes do início da jornada. Horas-extras. Apelo não provido.

Justiça do DF mantém decisão que excluiu de concurso candidato que agrediu ex-esposa

autor, o que contraria a obrigação imposta pelo edital do concurso de agente da PCDF. Além disso, o

Das limitações ao contrato de doação

estado de perigo, bem como nulidade por simulação, incapacidade absoluta do agente, ilicitude

Dano moral. Indenização.

de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

Empresários de Joinville envolvidos em sonegação fiscal sofrem novo revés

conduta de cada agente e, ainda, saber se os três sócios-gerentes, ou um deles, não teria determinado