Tributário. Execução Fiscal. Leilões negativos.

Decisão que determinou a suspensão da licitação por falta de licitante.

Mandado de segurança. Ação de Separação Judicial. Imóvel doado por ambos os pais.

Ordem concedida.

Cumprimento de sentença. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica.

Possibilidade. Encerramento irregular das empresas executadas e inexistência de bens a penhorar.

Habeas Corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo.

HABEAS CORPUS. ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA

Exceção de suspeição e/ou impedimento. Intempestividade. Preclusão. Prazo do artigo 305 do CPC.

O prazo para suscitar exceção de suspeição e/ou impedimento conta-se de acordo com o artigo 305 do Código de Processo Civil.

Agressão que mulher comete ao companheiro mediante golpe de faca, provocando lesões graves.

Pedido de prisão por não ter pago os alimentos

Modelo de Petição.

Universitária indenizada por nota errada

Alvará de pequena herança. Levantamento de pensão junto ao INSS.

Reserva de quinhão de herdeiro excluído e remessa para as vias ordinárias

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Declinação da competência.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

Furto qualificado. Pedido de absolvição. Provas seguras. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

PEC corrige distorções no número de vereadores

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Usucapião. Alegação, pelo Estado, de que o imóvel constitui terra devoluta.

Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

Ação Rescisória. Decadência. Termo Inicial de Contagem do Prazo.

Recurso não conhecido, porque intempestivo .

Doutrina Cível

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Preso na Papuda é condenado por tentar matar companheiro de ala

O réu deve continuar preso e não poderá recorrer em liberdade