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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Cumprimento de sentença. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica.

Possibilidade. Encerramento irregular das empresas executadas e inexistência de bens a penhorar.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Voto nº 6279/TJ - Rei. Álvaro Passos - 7a Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 620.821-4/2-00 Agravante: MARIA APARECIDA CAMARGO BRAVO Agravados: JEM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (e outra) Comarca: Jundiaí ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 620.821-4/2-00, da Comarca de JUNDIAÍ, em que é agravante MARIA APARECIDA CAMARGO BRAVO sendo agravados JEM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E JEM INCORPORAÇÃO LTDA: ...

Palavras-chave: cumprimento de sentença