Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

A autora foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Questões de Direito Processual Penal do XV Exame da Ordem Unificado – 2014

Questões de Direito Processual Penal.

A Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras

Examina-se a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados em operações bancárias a fim de esclarecer o comando da Súmula 479 do STJ e da Súmula 28 do STF

Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Recurso especial. Embargos à execução de sentença.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva

Respeitável corrente doutrinária aponta para a possibilidade de superação da lacuna legal no âmbito processual, através de um procedimento de "integração" do sistema jurídico, utilizando-se, com as devidas adequações, as normas processuais penais e civis vigentes.

Tributário. Imposto de renda. Verbas decorrentes de adesão à plano de demissão voluntária. Tributo sujeito a lançamento.

Prescrição. Prazo prescricional. LC 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa.

Processual penal. Conflito negativo de competência entre justiça estadual e federal. Uso de frequência autorizada.

Clandestinidade não configurada. Inocorrência de crime contra o sistema de telecomunicações. Competência da justiça estadual. Parecer do MPF pela competência do juízo estadual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual, ora suscitante.

Responsabilidade civil. Caixa Econômica Federal (CEF).

Leilão indevido de jóias.

Lei Maria da Penha. Ex-namorados.

Violência cometida, em tese, em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento.

ICMS. Prescrição não ocorrência. Demora na citação. Embargos do devedor. Suspensão do processo.

Relação de Consumo. Falha na prestação do serviço. Ingestão pela autora de água contaminada por esgoto fornecida pela ré.

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.

Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se evidenciado que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).

Representatividade sindical. Categorias de estabelecimentos de educação infantil. SECRASO.

HC. Execução de alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade.

Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Juízo condenatório mantido.

Ônus da Prova Penal

Renato de Oliveira Furtado - Advogado. Professor da UEMG. - Frutal/MG

Lei nº 09.983, de 14 de Julho de 2000.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Processual penal. HC. Trancamento de ação penal.

Desvio de recursos decorrentes de financiamento.

Habeas corpus preventivo. Promotora de justiça apontada como autoridade coatora. Inquérito civil. Expedição de mandados de notificação sem apontar em que condição seriam ouvidos os pacientes.