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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 10:24
Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA
Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 07:01
Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base
O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal.
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Março de 2005 - 02:00
A Metodologia da Matemática na Feitura dos Planejamentos de Biologia
Elizabeth Bittencourt Martins - R.G. 5.428.202 - Av. Dr. Altino Arantes, 1300 Ap. 21-T - 04042-035 São Paulo / SP
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2019 - 13:24
Recurso em Habeas Corpus. Violação Sexual mediante Fraude
Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 09:40
Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual
Segundo o autor da proposta, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), três dos artigos são praticamente idênticos a dispositivos do Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15), “que já vinha sendo aplicado pela Justiça trabalhista nas situações em que uma das partes litigava de má-fé como autor, réu ou interveniente”.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2018 - 10:33
Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa prevista na CLT
Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2018 - 11:06
Medida Cautelar. Perda de Objeto
Processual Civil. Recurso julgado.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2018 - 15:57
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória
Decisão é do juízo de Manaus ao negar reintegração de funcionário demitido por justa causa.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2018 - 09:45
Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
O contrato temporário é regido por lei específica.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 16:48
Conselho Federal da OAB vai questionar multa que recebeu do Cade por tabelar honorários
Para o colegiado da OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 10:47
Horas Extras. Equiparação Salarial. Comissões e Reflexos
Agravo de Instrumento.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 12:37
Prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária é de cinco anos
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Março de 2017 - 15:47
Salário pago "por fora". Súmula 126/TST. Repouso semanal remunerado
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Janeiro de 2017 - 15:46
Seguro de Vida. Suicídio do segurado. Contrato
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 09:34
CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo
A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadência.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 11 de Junho de 2015 - 09:14
Leandro Damião x Santos: uma análise da chamada “cláusula compensatória desportiva”
Em síntese, o texto se propõe a apontar uma maior reflexão sobre o que foi decidido pela Justiça do Trabalho, sobretudo porque, ao seu final, se sustenta que a multa milionária - e que, no caso, foi rejeitada pela Justiça do Trabalho - parece ser sim devida ao atleta, já que a premissa da r. decisão partiu de um entendimento jurisprudencial formado antes do advento da Lei 12.395/2011, que promoveu diversas alterações na Lei Pelé.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Julho de 2013 - 11:40
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Agravo de instrumento em recurso de revista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 07 de Março de 2013 - 14:10
Queda de aluno no interior de escola pública municipal.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil subjetiva do município.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Março de 2013 - 11:20
Habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade.
Impossibilidade de regularização. Armamento utilizado pelo paciente para garantir a prática do crime de tráfico de entorpecente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 12:25
Indenização por dano moral inocorrente.
Juizados especiais cíveis. Abalo efetivo.
