Horas Extras. Equiparação Salarial. Comissões e Reflexos

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMISSÕES E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (NCPC, artigo 1.013). Ao tratar, quanto ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Horas Extras CPC/2015 Equiparação Salarial