Alíneas "A" e "C". Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea "A". pretensa violação ao art. 138 do CTN.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 284.189 - SP (2000/0108663-4) RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE: ALPHA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALÍNEA "A" - PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...

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