Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória que concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

TJ mantém decisão de júri que desacolheu tese de homicídio privilegiado

Indenização. Danos morais. Linha telefônica. Habilitação. Cautelas necessárias. Inobservância.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa na cobertura de prótese necessária a cirurgia coronariana

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por desapropriação indireta.

Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel

Empresa indeniza por informação incorreta em site

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Doméstica que não presta serviço habitual é diarista

Erro na certidão de óbito gera indenização

TST rejeita recurso contra pagamento de despesas médicas

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena