Negada liminar a médico acusado de fraude à lista de espera por transplante

Confissão de dívida interrompe prazo prescricional

A decisão ainda considerou que, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe por qualquer 'ato inequívoco', ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Acidente automobilístico: ninguém pode pleitear direito alheio

A Viação Nordeste Ltda terá que pagar indenizações por danos morais e materiais para uma vítima de um acidente automobilístico.

Banco pagará 50 mil por dano moral causado por transporte de dinheiro

Um banco foi condenado a pagar 50 mil reais por danos morais por ter exigido que seu empregado transportasse altas somas de dinheiro sem nenhuma segurança.

Homem é indenizado por ser confundido com homônimo em cobrança de Seguradora

Um homem vai ser indenizado por danos morais por ter sido confundido com uma pessoa que tinha exatamente o mesmo nome e sobrenome em uma ação de cobrança.

Juiz nega indenização a secretário do Trabalho

Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de dentista que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Seika RM Assistência Odontológica S/C Ltda. para a qual prestou serviços.

Supremo arquiva HC de condenado por participação na morte de juiz no Espírito Santo

Ele pedia a anulação de seu processo relativo à morte do magistrado, pela qual há outros nove acusados.

Queda em casa de festas gera indenização de R$ 10 mil

Uma casa de festas em Nova Iguaçu terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma convidada que caiu dentro do estabelecimento.

Supermercado não é responsabilizado por doença em ex-funcionário

A Rede de Supermercados Nordestão não foi responsabilizada pela enfermidade contraída por um ex-funcionário, que pedia indenização por danos morais e materiais.

Imóveis: dívida não pode ser transferida para novo dono

O Município de Natal não poderá transferir para outra pessoa as dívidas tributárias, que estão no nome do proprietário anterior de um imóvel.

Juiz garante tratamento médico a bebês

A mãe, que também representou os filhos na ação, alega que todos são segurados do plano de saúde oferecido pelo Programa e que as crianças nasceram prematuramente, necessitando de cuidados especiais.

Desconto de parcelas de empréstimo imobiliário pode ser feito em folha

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença que considerou legal o desconto em folha de pagamento das parcelas de financiamento imobiliário.

Para 2ª Turma, gravidade do crime não justifica prisão preventiva

2ª Câmara Criminal mantém sentença contra pai acusado de atentado ao pudor

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou J.B.F.G a nove anos de prisão pelo crime de atentado violento ao pudor cometido contra a própria filha, que é deficiente mental.

OAB vai ao CNJ contra juiz que achou que advogado escondia foragida em casa

A reclamação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e pelo secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron.

Contrato de experiência garante estabilidade acidentária, diz 2ª Turma

Trabalhador com contrato de experiência tem direito a estabilidade em caso de acidente de trabalho.

Publicação oficial ocorre no dia seguinte à disponibilização do ato no DJE

A publicação oficial de um ato ocorre no dia seguinte à veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente.

Vítima de bala perdida ganha indenização

Uma vítima de bala perdida durante um tiroteio entre policiais e bandidos no bairro das Quintas ganhou na justiça o direito a uma indenização no valor de R$ 100 mil reais a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Norte.

OAB-MS impetra outro mandado de segurança contra aplicação do artigo 265 do CPP

O artigo 265 do CPP, que não vinha sendo utilizado por ser francamente inconstitucional, passou a ser aplicado de forma geral, até mesmo sem critérios lógicos.