Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Lei nº 11.276, de 7/02/06.

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Decisão assegura realização do teste do pezinho em hospitais públicos

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Juiz condena igreja por comércio indevido de gravação

Senado aprova alteração no Código de Processo Civil e outras medidas

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TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Flexibilização não pode suprimir direito trabalhista

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Senadores elevam mínimo a R$ 384,29

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Vasp assina acordo para pagar dívidas e acabar com intervenção

Câmara aprova MP que flexibiliza limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Decreto nº 5.443, de 9/05/05.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.

Comentários à Lei dos Consórcios (Lei Federal nº 11.107, de 07/04/05, art. 2º)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. [email protected]; [email protected]; [email protected];