Lula veta artigo da LDO sobre 'restos a pagar'

TJMT determina que Estado continue a fornecer medicamento a menor

Medicamento a menor.

Conversa no MSN vai parar no 'Diário Oficial'

Negada liberdade a advogado de presos que extorquiam vítimas de dentro da prisão

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Governo deve relaxar desarmamento no país

Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

Lei do Saneamento Básico entra em vigor com incentivos ao controle social

Revista Veja condenada a indenizar Marta Suplicy

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Chega ao STF ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

TST confirma julgamento sobre indenização decorrente de seguro

Decreto nº 5.891, de 11/09/06

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.