TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007

Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

STJ nega recurso de clube de futebol sobre venda de cerveja em estádio

A prova de quitação dos impostos sobre o imóvel não é requisito essencial à adjudicação

TJ obriga município a fornecer aparelho médico a paciente

Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Cancelamento de lançamento de crédito tributário.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização. Comprovação do prejuízo. Matéria fática. Súmula 07/STJ.

O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Horas Extras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional manteve, com base no conjunto probatório dos autos, a condenação ao pagamento de horas extras correspondente a 30 min. excedentes ao horário de fechamento da fita de caixa.

PF prende Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS

Ele foi exonerado do cargo em abril, após fraudes serem descobertas

Proposta amplia atribuições de delegado na proteção a vítimas e testemunhas

“O texto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, justificou a parlamentar.

Recurso Especial. Uso de Documento Falso. Desclassificação. Falsa Identidade

Descabimento. Recurso provido.

Síndico é condenado a indenizar ex-síndica por acusá-la de estelionato e falsificação de documento

A conduta do réu foi considerada distante da razoabilidade, inclusive pelas acusações sem provas, com dano moral bem configurado e farta prova da atribuição de conduta criminosa.

Furto Qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso desprovido

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Professor Municipal. Alteração Contratual Lesiva. Diferenças Salariais Indevidas

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Previsão legal

Penal e Processo Penal.

Reexame do Conjunto Fático-Probatório. Súmula 7/STJ

Processual Civil.

Pedido de Reserva de Quinhão

Petição requerendo de Reserva de Quinhão.

TJDFT recebe denúncia do MPDFT contra dois policiais militares por crime de tortura

Os policiais foram condenados a pena de 8 a 16 anos, podendo ser aumentada de 1/6 até 1/3 devido a crime cometido por agente público

Ação de Anulação de Restritivos de Crédito cumulada com Indenização por Danos Morais

Apelo da autora em relação ao dano moral. Compra realizada com cheque em nome da acionante por suposto falsário, no supermercado réu

Enquadramento profissional da reclamante. Financiária

É incontroverso que a reclamante foi contratada por SABEMI SEGURADORA S.A., SABEMI CRED. LTDA. e SABEMI PROMO DISTRIBUIDORA DE CRÉDITOS LTDA. e que estas empresas integram o mesmo grupo econômico (Grupo SABEMI). Além disso, não há controvérsia a respeito do fato de ter sido a reclamante contratada para a função de assistente de crédito, em 22.10.2007, tendo cumprido, desde a admissão, as mesmas tarefas