Habeas data garante acesso a informações junto a instituição financeira

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao solicitante o conhecimento das restrições cadastrais financeiras relativas à sua pessoa junto à Caixa Econômica Federal, que impedem a concessão de financiamento bancário.

Ação impede cobranças indevidas

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

Empresas filiadas à Fiesp terão linha especial para financiar 13º salário

Acordo quando da remoção do bem. Pedido de homologação

Imposto de Renda não incide sobre FGTS, férias e licença-prêmio

Ausência de pedido administrativo extingue ação de exibição de documentos

Negada liminar a acusado de desviar valores de fundo

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Comissão pode ir ao STF para manter Lei de Biossegurança

Acusado de homicídio é solto por estar preso há mais tempo do que determina a lei

Tributário e processual civil. Prescrição. LC 118/2005 (inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte).

É pressuposto da indenização a existência de algum dano ou prejuízo.

Criminal. RHC. Concorrência Desleal. Trancamento da Ação Penal.

Não usar o vale-transporte é um erro, mas não merece despedida por justa causa

Procedência em parte da ação. Conversão da despedida por justa causa para a forma imotivada, condenando a empresa ré a pagar ao autor valores que se apurarão em liquidação de sentença.

Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização convencional. Fato novo. Súmula nº 394 do TST.

O Tribunal Constitucional do Peru e a questão da duração razoável do processo

A questão foi decidida no julgamento de um Habeas Corpus impetrado por Aristóteles Romana Paucar Arce contra Juízes da 3ª. Turma Penal do Tribunal Superior de Justiça da Província Callao, onde se contestou o direito a ser julgado num prazo razoável

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido.

Execução Penal. Habeas Corpus. Unificação de Penas

Substitutivo de Recurso Especial.