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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 455 vezes
Criminal. RHC. Concorrência Desleal. Trancamento da Ação Penal.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.638 - SP (2004/0010455-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: RICARDO CARRARA NETO E OUTRO ADVOGADO: RICARDO CARRARA NETO E OUTRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RICARDO REUSCH EMENTA CRIMINAL. RHC. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA QUEIXA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I - ...
