Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2006.002150-7 Julgamento: 10/10/2008 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 2006.002150-7 - NATAL/RN Apelante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: João Quirino de Medeiros Filho e outros Apelada: ANNA WALESKA RODRIGUES MAUX Advogado: Glauce Costa de Carvalho Relatora: Desembargadora CÉLIA SMITH EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ...

Palavras-chave: Ação de consignação