Habeas corpus. Progressão ao regime semi-aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Remição.

Posse de entorpecente para consumo próprio. Recurso ministerial. Pedido de condenação do acusado pelo delito de tráfico. Improcedência.

Pedido de condenação ndo acusado pelo delito de tráfico. Improcedência. Ausência de comprovação satisfatória da destinação mercantil da droga apreendida.

Brevíssima análise de uma Decisão Judicial à luz do Princípio do In Dubio pro Reo

Considerações do Procurador Rômulo de Andrade Moreira.

Parlamento Europeu aprova lei que regulamenta a Inteligência Artificial

Advogada analisa impactos do primeiro texto vinculativo aprovado no mundo

Política de segurança pública obsoleta e ineficaz

Por José Carlos Abissamra Filho.

Senado envia informações ao Supremo Tribunal Federal defendendo criação do juiz de garantias

Liminar (decisão provisória) suspendeu criação desse tipo de juiz, prevista no projeto anticrime aprovado pelo Congresso. Supremo tem audiências públicas marcadas para discutir o caso.

FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA – NCPC

Formalização de Transação Amigável em Segunda Instância

Drogas

Provimento Conjunto nº 03/2015

Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça

Suspensão da prescrição arquivamento do processo

Jorge Candido S. C. Viana - O autor é consultor jurídico e escritor.

Crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda decide Supremo Tribunal Federal

Decisão muda jurisprudência da Corte.

Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.

Apelação-crime. Furto. Rejeição da denúncia.

Crime impossível. Não ocorrência.

Estupro, atentado violento ao pudor e roubo duplamente majorado. Condenação. Apelação. Ausência de provas quanto à participação do apelante nos crimes sexuais.

Fundamento não acolhido. Provas suficientes quanto à concorrência do apelante para as práticas ilícitas. Recurso conhecido e improvido.

Roubo. Ausência de fundamentação. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Impossibilidade.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Testemunha. Possível prática de crime de falso testemunho ou de denunciação caluniosa.

A Presunção de Inocência no Devido Processo Legal

O presente artigo discorre sobre a Presunção de Inocência no Devido Processo Legal.

Rito do crime de tóxicos: os laudos previstos nesta lei

Traçamos de maneira crítica e em apertada síntese as características que os laudos provisório, definitivo e de dependência apresentam em face da legislação de regência, bem como trouxemos a visão jurisprudencial e doutrinária de modo a robustecer este artigo.

Ações Penais Originárias e o Devido Processo Legal

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira, advogado.