Inventário. Partilha amigável. Formalidades legais observadas. Sentença homologatória que se confirma.

Governo prevê salário mínimo de R$ 407 no próximo ano

Valor do salário mínimo previsto.

Portuários avulsos não obtêm devolução de descontos

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Tutela antecipada. Necessidade de produção de provas. Ausência dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. Agravo de instrumento improvido.

Conta a inicial que a agravante sofreu lesões no interior de uma das lojas do supermercado agravado, ao ser atropelada por uma empilhadeira que ali operava.

Congresso vota terça-feira resolução que pode evitar atraso na aprovação do orçamento

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Governador do Amapá contesta leis estaduais sobre previdência e custas processuais

"Nova Lei de Agravos exige mudança cultural"

Acusação não consegue que habeas-corpus seja recebido no STJ como mandado de segurança

OAB SP propõe ao TRF-3 agiliar julgamento de habeas corpus

Juiz autoriza protesto de título contra o Bradesco pelo não-pagamento de honorários de advogado

PEC que garante participação popular no Orçamento pode ser votada na terça-feira

Diagnóstico do Judiciário mostra que recorrer é "bom negócio"

Corregedor pede que TRT do Maranhão agilize exame de processos

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, recomendou que o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (16ª Região) agilize o julgamento dos recursos que recebe.

O Ministério Público como curador dos Direitos Difusos: uma análise à luz do Texto Constitucional

O escopo do presente consiste em promover uma análise, à luz do Texto Constitucional, do papel desempenhado pelo Ministério Público como curador dos direitos difusos. Neste sentido, é cediço que a construção paulatina e reconhecimento dos direitos fundamentais confundem-se com o processo de reconhecimento da dignidade da pessoa humana e as lutas para a proteção do gênero humano. Ao lado disso, os denominados direitos difusos são considerados como máxima manifestação de tais direitos, porquanto conferem, de fato, substância ao ideário de solidariedade entre os indivíduos, tanto de uma mesma geração como entre gerações presentes e futuras (solidariedade intergeracional). Os direitos difusos colocam em testilha a superação da individualidade humana, passando, em decorrência de tal aspecto, a se preocupar com a sobrevivência da espécie humana como unidade. Sensível a tais ideários, a Constituição Federal, em diversos dispositivos, consagrou direitos difusos e conferiu à instituição do Ministério Público o papel de curador e protetor de tais direitos. O método empregado para o presente foi o indutivo, auxiliado por revisão bibliográfica e análise de diplomas legais pertinentes à temática.