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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050275180 PROCESSO TRT/SP Nº 02187200443302000 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 03 VT de Santo André RECORRENTE: LIZANDRA THAIS LEITE RECORRIDO: C&A MODAS LTDA EMENTA "MULTA - ATRASO DA QUITAÇÃO - Não incide a multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, quando irrisório e sem expressão econômica o valor pago com um dia atraso a título de verbas rescisórias" ACORDAM os Juízes da 7ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da ...

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