Administrativo. Ação de improbidade. Ex-prefeito. Lei nº 10.628/02.

Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito indemonstrada. Necessária dilação probatória. Aplicação de multa. Inexigibilidade. Inobservância de decisão judicial.

O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não comporta dilação probatória.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

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STJ vai julgar disputa entre o cantor João Gilberto e gravadoras

TRF mantém condenação da UFRJ de pagar danos morais a ex-aluna de mestrado

Permitido corte de energia no município potiguar Antônio Martins

O conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo e tradutor não-juramentado. Professor universitário e na Escola Superior de Advocacia do Mato Grosso - OAB/MT. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Limitação do novo CC aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários

Dá para confiar em nossas autoridades?

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Cadeia para pedófilo

A Verdade, novamente, Triunfará.

Jayme Lielson de Vasconcelos Salgues - Policial Federal - Pós-graduado em Direito Público

Luxemburgo perde ação de danos morais contra jornalista

É possível evitar inclusão em cadastro de devedor sem pagamento de caução por débito discutido

Extorsão mediante seqüestro. Quadrilha. Prisão preventiva.

Banco do Brasil tem reconhecido o direito de usar a marca "Credicheque"

Corregedor apresenta relatório sobre seu primeiro ano de gestão

Processo seletivo para habilitação de prático não se assemelha a exame do Detran

Governo na Justiça contra planos

Fracassadas as negociações de quase dois meses com as operadoras de planos de saúde, o governo decidiu recorrer à Justiça para barrar aumentos abusivos de até 80% nos contratos anteriores a 1999.

Polícia Militar versus narcotráfico

Joilson Gouveia - Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel em Direito pela UFAL.

Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa

A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso