Empresa é condenada por fazer anotações indevidas na CTPS da empregada

A trabalhadora deverá ser indenizada moralmente em R$ 2,5 mil reais por ter tido anotação indevida em sua carteira de trabalho, o que a expos desnecessariamente

Indenização por dano moral. Anotação discriminatória na CTPS.

Dano moral configurado. Indenização devida.

Empresa que pagava salário extrafolha é responsável por diferenças de auxílio-doença

TJ concede direito à inclusão de sobrenome materno omitido no nascimento

Câmara reformou sentença que negou retificação do registro da autora, a qual justificou o pedido com o desejo de aproximação às suas raízes familiares

Empregado não pode ser dispensado durante as férias

O empregador deve aguardar o retorno do trabalhador das férias para comunicar a dispensa, o que pode ser feito no primeiro dia útil do término da interrupção do contrato

Justiça determina alteração em data de Nascimento

Autor mostrou a incoerência entre as datas das certidões de Nascimento e o registro de batismo afirmando que nos anos de 1940 a 1970 os assentamentos nos livros de Registros eram feitos muitos anos depois. Alteração será do dia 13 de agosto de 1957 para o dia 13 de novembro de 1953

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

Demora na emissão de certificado de conclusão de curso gera indenização

O certificado chegou ao aluno no curso do processo judicial, o que corroborou o fato da demora imotivada.

OAB do Piauí denuncia promotor de Vara de Registros Públicos

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí, Álvaro Mota, encaminhou denúncia ao chefe do Ministério Público do Estado, Emir Martins Filho, contra o promotor José de Ribamar da Costa Assunção, da Primeira Vara Cível de Teresina, responsável pelos despachos em registros públicos.

Apelação Cível e reexame necessário. Embargos à execução contra a Fazenda Pública

Contrato de locação pactuado com o estado de Santa Catarina

Recurso de revista. Danos morais. Anotação da CTPS. Determinação judicial.

Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade.

Trabalhadora gestante deve ser indenizada por ruptura do contrato de experiência

?A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro?

TJ mantém sentença contra correção em registro civil

Sentença contra correção em registro civil.

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

Empresa é condenada a indenizar trabalhador por transfobia

A decisão da 17ª Turma do TRT-2 aumentou o valor da indenização, que havia sido arbitrada em R$ 6 mil pelo juízo de origem.

JT aplica justa causa a empregador que suprimiu intervalo durante todo o contrato de trabalho

Turma deu razão ao trabalhador, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a empresa a pagar as parcelas pertinentes deste tipo de contrato

Titular de cartório deve assumir obrigações trabalhistas do seu antecessor

A autora da ação trabalhava no cartório de registro de imóveis desde março de 1997, como servente. Segundo os autos, o titular da época não efetuou os depósitos do FGTS em vários meses.

Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva

Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.

Aposentado por invalidez permanente tem direito à aposentadoria integral

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena