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Fonte: TJSC

Apelação Cível e reexame necessário. Embargos à execução contra a Fazenda Pública

Contrato de locação pactuado com o estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR OS ENCARGOS DE MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA (ARTIGO 585, II e V, DO CPC). PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO IMÓVEL APÓS FINDO O PRAZO ASSINALADO. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO ATÍPICO QUE SE ORIENTA ...

Palavras-chave: Lei de Locações Reexame Embargos Execução Contrato de Locação Fazenda Pública CPC