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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Danos morais. Anotação da CTPS. Determinação judicial.

Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade.

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA DA EMPRESA EM REGISTRAR QUE A RETIFICAÇÃO É POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pela autora, remete à conduta que deve ser repudiada pelo ...

Palavras-chave: Advogada; Anotação; CTPS; Condenação; Indenização