1ª Turma: Justiça militar não tem competência para julgar civil que falsificou documento público

A falsidade de tais documentos, embora para utilização civil, atenta contra a Administração Militar.

TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

2ª Turma do STF concede liberdade a advogados que requeriam prisão especial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, deferir, de ofício, Habeas Corpus (HC 88702) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo (OAB-SP) para o advogado Ezio Rahal Melillo, extensivo ao também advogado Francisco Alberto de Moura Silva.

Congresso vota terça-feira resolução que pode evitar atraso na aprovação do orçamento

Relatório pede indiciamento de 115 pessoas

CNJ adia definição sobre exigência de experiência

OAB SP propõe ao TRF-3 agiliar julgamento de habeas corpus

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.

Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.

Tributário. Ofensa. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.

Ação cautelar de sustação de protesto. Cessação dos efeitos da liminar concedida.

Extinção do feito em razão da não propositura da ação principal no prazo legal. Liquidação da indenização nos próprios autos.

Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida.

Interesse de agir configurado.