Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida.

Interesse de agir configurado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 789.640 - PB (2005/0167537-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: KÁTIA INOJOSA GONÇALVES DE BARROS E OUTRO(S) RECORRIDO: IVANILDA BENTO DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO IRREGULAR. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72, INC. VIII, DA ...

Palavras-chave: demolição