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Notícias Publicado em 17 de Março de 2006 - 11:46
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Suspensão do direito de dirigir. Pagamento de multa.
Em face da presunção de legitimidade, cuja origem é o princípio da legalidade, de cunho constitucional, e entendido como preceito capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, os atos administrativos.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 12:28
Direção e álcool geram seis mortes e acabam em 4 anos e meio de detenção
O motorista foi proibido de dirigir, obter permissão ou habilitação por quatro anos e 15 dias
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 16:22
MPF/SP: liminar determina que Contran reformule norma sobre deficientes
Conselho terá 30 dias para reformular norma que impede deficientes de dirigir profissionalmente.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2024 - 15:21
Homem que matou criança ao dirigir embriagado indenizará pais por danos morais e materiais
Reparação fixada em R$ 200 mil
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 09:48
Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação
O colegiado determinou a suspensão dos processos com a mesma controvérsia nos quais tenha havido a interposição de recurso especial, tanto em segunda instância quanto no STJ.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 18:27
Comissão aprova defesa oral de motorista em recursos envolvendo suspensão do direito de dirigir
Havendo sustentação oral, segundo o texto, o prazo para julgamento deverá ser contado em dobro.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2020 - 10:39
Mantido júri que condenou réu por dirigir embriagado e matar duas crianças
Motorista invadiu a calçada onde estavam as vítimas.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 15:29
Primeira Turma mantém condenação de acusado por dirigir sob influência de álcool
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 15:05
Mandado de Segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração objetivando a expedição de habilitação para dirigir
Resolução nº 168/04, do Contran, que prevê prazo de 12 (doze) meses para o término do procedimento de habilitação do condutor.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 12:43
Motorista de ônibus que causou morte de motoqueiro ficará 16 meses sem dirigir
O motorista foi condenado por ter praticado homicídio culposo
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 15:45
Direito de advogado dirigir-se diretamente a juízes sem horário marcado é constitucional, diz PGR
Para Rodrigo Janot, dispositivo questionado privilegia o princípio da oralidade e possibilita maior celeridade processual
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 11:45
Crime de trânsito. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir.
Delito que exige, para sua configuração, a comprovação do perigo causado pelo agente à segurança do trânsito. Conjunto probatório que aponta a ocorrência do sinistro diante da conduta imprudente do réu em transitar na contramão de direção e sem habilitação.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 13:50
Suspenso direito de dirigir de motorista que teria atropelado pessoas no litoral
Motorista de 18 anos é condenado por matar 16 pessoas por se sentir ameaçado ao ver a aproximação de indivíduos armados
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 11:00
Trabalhador é demitido por justa causa depois de dirigir caminhão da empresa bêbado
O consumo de bebidas alcoólicas ainda está relacionado a várias questões sociais sérias, como violência familiar e dificuldades no ambiente de trabalho
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 10:28
Para Terceira Turma, dirigir na BR-101 é atividade de risco
A atividade de risco exercida pelo motorista autoriza a aplicação da responsabilidade civil objetiva à empregadora, não sendo necessário, assim, comprovar a culpa da empresa pelo desastre
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 15:41
Turma mantém condenação de motorista por dirigir sem licença e colidir com muro
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2018 - 11:57
Motorista executivo acusado de dirigir embriagado será indenizado por demissão injusta
Após o bloqueio do carro via satélite, ele foi algemado pela PM.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 11:04
Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2009 - 12:40