Apelação cível. Direito público não especificado.

Ação civil pública.

1ª Turma nega HC a condenados por briga em trânsito

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF negou hoje (16/11) Habeas Corpus (HC 84799) aos três condenados, pelo Júri Popular, por matar o contador Washington Luís Poplade.

1º Grupo Criminal do TJRS reitera: não cabe progressão para autores de crimes hediondos

Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

2ª Turma nega progressão de pena para condenada fugitiva

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entenda os diferentes regimes de cumprimento de pena

É cada vez mais frequente no noticiário a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão, o fechado, o semiaberto e o aberto

Defensoria Pública do estado de SP ajuíza reclamações com base na Súmula Vinculante nº 26

Reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública do estado de São Paulo (RCL 10135 e 10136) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) suposto desrespeito à Súmula Vinculante número 26.

STF indefere liminar para progressão de pena para condenada por roubo qualificado

"Possibilidade de progressão para crimes hediondos não significa igualar punição a delitos comuns"

Estratégia de advogados do mensalão não deve funcionar

Intenção de ministros da Corte é de abrir vagas para os réus, mesmo se nos Estados onde moram haja superpopulação carcerária

Ex-empregado do Crisa perde direito de pleitear FGTS

A Segunda Turma do TRT de Goiás declarou a prescrição do direito de um exempregado do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. (Crisa) pleitear o recebimento do FGTS relativo ao período em que trabalhou na empresa.

OAB aprova proposta a favor de abrandamento da Lei de Crime Hediondos

Preliminares afastadas. Inconformismo defensivo pela absolvição impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas.

Pena básica corretamente aplicada em razão das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva evidenciada pela prova documental. Inúmeros atos perpetrados por anos que impõem a majoração máxima.

Aprovada urgência para projeto sobre fator previdenciário

O fator previdenciário atual não atingiu o objetivo principal e requer urgência na votação do projeto

Câmara do TJMT segue STF e concede progressão de pena para crimes hediondos

Créditos de PIS e COFINS

A receita bruta das pessoas jurídicas é tributada pelas contribuições comumente denominadas PIS e COFINS.

Condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal pede progressão de pena ao STF

Agravo. Competência da Justiça do Trabalho.

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal.

Punição de Arcanjo Ribeiro, o "Comendador", foi reduzida para 11 anos e 4 meses