Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 29 de Maio de 2014 - 12:40 - Lida 461 vezes
Preliminares afastadas. Inconformismo defensivo pela absolvição impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas.
Pena básica corretamente aplicada em razão das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva evidenciada pela prova documental. Inúmeros atos perpetrados por anos que impõem a majoração máxima.
EMENTA ART. 1º, INCISOS I E V, C.C. O ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINARES AFASTADAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BÁSICA CORRETAMENTE APLICADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL. INÚMEROS ATOS PERPETRADOS POR ANOS QUE IMPÕEM A MAJORAÇÃO MÁXIMA. REGIME PRISIONAL. FAVORÁVEIS PREDICADOS PESSOAIS E NATUREZA DO CRIME QUE RECOMENDAM A ...