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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Preliminares afastadas. Inconformismo defensivo pela absolvição impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas.

Pena básica corretamente aplicada em razão das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva evidenciada pela prova documental. Inúmeros atos perpetrados por anos que impõem a majoração máxima.

EMENTA ART. 1º, INCISOS I E V, C.C. O ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINARES AFASTADAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BÁSICA CORRETAMENTE APLICADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL. INÚMEROS ATOS PERPETRADOS POR ANOS QUE IMPÕEM A MAJORAÇÃO MÁXIMA. REGIME PRISIONAL. FAVORÁVEIS PREDICADOS PESSOAIS E NATUREZA DO CRIME QUE RECOMENDAM A ...

Palavras-chave: direito tributário direito penal fraude sonegação de impostos