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Comentários a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 ou LACP)

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com. E-mail: [email protected]

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Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade

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No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

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